Os Tribunais Superiores são os tribunais mais importantes do país, que julgam casos muito importantes e tomam decisões que valem para todo o Brasil. Eles ficam em Brasília e estão acima dos outros tribunais, decidindo questões que não foram resolvidas nas instâncias anteriores.

Os Tribunais Superiores são órgãos do Poder Judiciário que têm a função de julgar os casos mais complexos e relevantes do país, especialmente aqueles que envolvem dúvidas sobre a interpretação das leis federais ou da própria Constituição. No Brasil, os principais Tribunais Superiores são o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles estão acima dos tribunais regionais e estaduais, funcionando como uma espécie de "última instância" em muitos assuntos, exceto nos casos do Supremo Tribunal Federal, que é ainda mais alto na hierarquia.

Os Tribunais Superiores, conforme dispõe o art. 92, inciso V, da Constituição Federal de 1988, compreendem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). São órgãos de cúpula do Poder Judiciário, com competência jurisdicional em âmbito nacional, responsáveis pela uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional (STJ), da legislação trabalhista (TST), da legislação eleitoral (TSE) e da legislação militar (STM).

Os Tribunais Superiores, ex vi do disposto no artigo 92, inciso V, da Carta Magna de 1988, consubstanciam-se nos órgãos judicantes de vértice do Poder Judiciário, a saber: o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal Superior Eleitoral e o Superior Tribunal Militar. Tais sodalícios judiciais, sediados na urbe capitalina, exercem jurisdição em todo o território nacional, incumbindo-lhes, precipuamente, a hermenêutica e a uniformização da legislação federal infraconstitucional, bem como a tutela jurisdicional especializada nos ramos do Direito do Trabalho, Eleitoral e Militar, exarando decisões de última ratio, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição manda que esses órgãos fiquem em Brasília porque lá é a capital do Brasil. Assim, tudo o que é mais importante para o país fica reunido no mesmo lugar. Isso facilita a comunicação entre os poderes e deixa as decisões mais organizadas.

A Constituição determina que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores tenham sede na Capital Federal, Brasília, para centralizar as decisões mais importantes do país. Assim, os principais órgãos do Judiciário ficam próximos dos outros poderes, como o Executivo e o Legislativo, que também estão em Brasília. Isso facilita o diálogo, a cooperação e a tomada de decisões que afetam todo o Brasil. É como se todos os chefes das áreas mais importantes do país trabalhassem no mesmo prédio: fica mais fácil conversar e resolver questões nacionais.

A determinação constitucional de que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores tenham sede na Capital Federal visa assegurar a centralização administrativa e institucional dos órgãos máximos do Poder Judiciário. Tal medida busca facilitar a integração entre os Poderes da República, garantir a uniformidade jurisdicional e assegurar o acesso aos órgãos centrais do Estado, além de reforçar o princípio da unidade nacional.

A ratio essendi da previsão constitucional que impõe a obrigatoriedade de sede dos órgãos judicantes supremos na Capital Federal reside na busca pela centralização e harmonização dos poderes constituídos, propiciando, ex vi legis, a facilitação do diálogo interinstitucional e a promoção da unidade federativa. Tal desiderato visa, ainda, à efetivação do princípio da supremacia do interesse público, ao conferir locus privilegiado aos órgãos de cúpula do Judiciário, em consonância com a tradição republicana e os cânones da organização estatal pátria.

A "sede" de um órgão do Poder Judiciário é o lugar principal onde ele trabalha e toma decisões. No caso do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais Superiores, esse lugar é Brasília, que é a capital do Brasil. É lá que ficam os prédios e onde trabalham os juízes e funcionários desses órgãos.

Quando falamos em "sede" de um órgão do Poder Judiciário, estamos nos referindo ao endereço oficial, ao local principal onde esse órgão funciona e toma suas decisões mais importantes. Pense como a "casa" principal desse órgão. No caso do STF, CNJ e dos Tribunais Superiores, a Constituição determina que essa casa deve ser em Brasília, a capital do país. Ou seja, é lá que ficam os gabinetes, as salas de julgamento e toda a estrutura principal desses tribunais, mesmo que possam realizar atividades em outros lugares de vez em quando.

A "sede" de um órgão do Poder Judiciário, conforme o § 1º do art. 92 da CF/88, corresponde ao local físico e institucional onde se concentram a administração, os serviços e as atividades jurisdicionais principais do órgão. Para o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores, a sede é fixada na Capital Federal, ou seja, Brasília, sendo este o foro central para o exercício de suas competências constitucionais e regimentais.

A expressão "sede", ex vi do § 1º do art. 92 da Constituição Federal de 1988, denota o locus jurídico-administrativo onde se assenta a administração central e o exercício precípuo das funções institucionais dos órgãos judicantes. No que tange ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais Superiores, a Carta Magna, em sua sapiência, estabelece que a urbs capitalis, Brasília, consubstancia-se como o epicentro e foro privilegiado para a instalação e funcionamento desses sodalícios, de modo a garantir a unidade e a centralidade do Poder Judiciário na República Federativa do Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça, chamado de CNJ, é um órgão que cuida para que os juízes e tribunais do Brasil trabalhem de forma correta e justa. Ele fiscaliza, organiza regras e pode punir juízes que não cumprem suas obrigações. O CNJ não julga casos comuns, mas sim cuida do funcionamento da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma espécie de "fiscal" do Judiciário. Ele não julga processos entre pessoas, mas sim acompanha o trabalho dos juízes e tribunais para garantir que tudo funcione bem, de maneira ética e eficiente. Por exemplo, se um juiz agir de forma errada, o CNJ pode investigar e até aplicar punições. Além disso, o CNJ cria regras para melhorar a administração da Justiça e busca formas de tornar o Judiciário mais rápido e transparente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O CNJ não possui função jurisdicional, mas atua na fiscalização, planejamento, normatização e correição dos órgãos do Judiciário, podendo instaurar processos administrativos disciplinares contra magistrados e servidores.

O Conselho Nacional de Justiça, ex vi do art. 103-B da Constituição Federal, consubstancia-se em órgão de controle externo da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como da observância dos deveres funcionais dos magistrados. Destituído de competência jurisdicional stricto sensu, o CNJ exerce, precipuamente, funções de correição, normatização e fiscalização, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos disciplinares, ad referendum do Plenário, em face de magistrados e servidores, tudo em prol da moralidade, eficiência e transparência da res publica judiciária.