Ser um órgão do Poder Judiciário significa fazer parte do grupo de entidades que têm a função de julgar e resolver conflitos entre pessoas, empresas ou o governo. No caso dos Tribunais e Juízes Eleitorais, eles cuidam de problemas ligados às eleições, como decidir quem pode ser candidato, conferir votos e garantir que as regras das eleições sejam seguidas.

Quando dizemos que algo é um órgão do Poder Judiciário, estamos falando de uma instituição que tem o papel de interpretar e aplicar as leis, resolvendo disputas e garantindo a justiça. No caso dos Tribunais e Juízes Eleitorais, eles são responsáveis por tudo que envolve eleições: desde autorizar candidaturas até resolver brigas sobre resultados. Imagine-os como árbitros em um jogo, garantindo que todos sigam as regras e que, se houver dúvidas ou reclamações, alguém imparcial possa decidir.

Ser um órgão do Poder Judiciário significa integrar a estrutura institucional responsável pela função jurisdicional do Estado, exercendo a competência de julgar litígios e garantir a aplicação da ordem jurídica. Os Tribunais e Juízes Eleitorais, previstos no art. 92, V, da CF/88, exercem jurisdição especializada em matéria eleitoral, atuando na fiscalização, organização e julgamento de questões atinentes ao processo eleitoral, registro de candidaturas, apuração de votos e diplomação de eleitos.

A expressão "órgão do Poder Judiciário", nos termos do art. 92 da Constituição Federal de 1988, denota a integração do ente à estrutura judiciária estatal, investido da função jurisdicional, ex vi do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Os Tribunais e Juízes Eleitorais, enquanto órgãos judicantes especializados, exercem jurisdição ratione materiae sobre as lides eleitorais, incumbindo-lhes a tutela da lisura e legalidade dos pleitos, nos exatos termos do ordenamento jurídico pátrio, mormente sob a égide do princípio da legalidade e da soberania popular.

Os Tribunais e Juízes Eleitorais servem para cuidar de tudo que envolve as eleições no Brasil. Eles garantem que as regras das eleições sejam seguidas, analisam quem pode ser candidato, resolvem brigas entre partidos e candidatos, e conferem se a votação foi feita do jeito certo. Se alguém não concordar com algum resultado ou regra, são eles que decidem.

Os Tribunais e Juízes Eleitorais têm a função de garantir que as eleições ocorram de forma justa e correta. Eles analisam se um candidato pode ou não concorrer, fiscalizam a propaganda eleitoral, julgam denúncias de irregularidades e resolvem conflitos entre candidatos, partidos e eleitores. Por exemplo, se um candidato for acusado de fazer campanha proibida, é a Justiça Eleitoral que vai decidir se ele deve ser punido. Eles também cuidam da contagem dos votos e da proclamação dos eleitos, assegurando que tudo siga as regras estabelecidas.

Os Tribunais e Juízes Eleitorais, como órgãos do Poder Judiciário especializados, exercem competência jurisdicional para processar e julgar matérias relativas ao processo eleitoral, incluindo registro de candidaturas, impugnações, propaganda eleitoral, apuração e totalização dos votos, diplomação dos eleitos, bem como infrações e crimes eleitorais. Atuam também na fiscalização da regularidade dos partidos políticos e do financiamento de campanhas, assegurando a observância da legislação eleitoral vigente.

Os Tribunais e Juízes Eleitorais, insculpidos no rol dos órgãos do Poder Judiciário ex vi do art. 92, inciso V, da Constituição da República, detêm competência ratione materiae para dirimir lides atinentes ao processo eleitoral, compreendendo o processamento e julgamento de feitos concernentes ao registro de candidaturas, impugnações, ilícitos eleitorais, apuração de sufrágios, diplomação dos eleitos, bem como a fiscalização da regularidade estatutária e financeira das agremiações partidárias. Exerce-se, destarte, jurisdição especializada, com vistas à salvaguarda da lisura, legitimidade e moralidade do pleito, em estrita observância ao princípio da legalidade e à soberania popular.

O Tribunal Eleitoral é um grupo de juízes que decide juntos sobre assuntos das eleições, como se fosse um time. Já o Juiz Eleitoral é uma pessoa só, que trabalha sozinha para cuidar de questões eleitorais em uma região. O Tribunal julga casos mais importantes ou recursos, enquanto o Juiz Eleitoral cuida das coisas do dia a dia das eleições.

Imagine que o sistema eleitoral funciona como uma escola. O Juiz Eleitoral seria como o diretor de uma escola local, resolvendo problemas do dia a dia, como inscrições e organização das eleições naquela área. Já o Tribunal Eleitoral seria como uma diretoria regional, formada por vários membros, que decide sobre casos mais complexos, recursos e problemas maiores, envolvendo várias escolas. Assim, o Juiz Eleitoral atua sozinho em uma região específica, enquanto o Tribunal Eleitoral é um grupo que toma decisões mais importantes e gerais.

A distinção entre Tribunal Eleitoral e Juiz Eleitoral reside na composição e competência. O Juiz Eleitoral é órgão monocrático, responsável pela jurisdição eleitoral de primeira instância, atuando em zonas eleitorais específicas, com atribuições administrativas e judiciais. Já o Tribunal Eleitoral é órgão colegiado, composto por vários membros, com competência recursal e originária em determinadas matérias, além de funções administrativas de maior abrangência, como os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral.

A diferenciação entre Tribunal Eleitoral e Juiz Eleitoral, à luz do ordenamento jurídico pátrio, remonta à própria estrutura da Justiça Eleitoral, donde se depreende que o Juiz Eleitoral, enquanto órgão monocrático, exerce jurisdição singular nas zonas eleitorais, incumbindo-lhe a tutela imediata dos feitos eleitorais em primeira instância. Por sua vez, os Tribunais Eleitorais, de natureza colegiada, compõem-se de membros togados e, em alguns casos, leigos, aos quais compete o julgamento de recursos e matérias originárias de maior complexidade, consoante previsão constitucional e infraconstitucional, notadamente no que tange à salvaguarda da lisura e regularidade do processo eleitoral, ex vi do disposto no art. 92, inciso V, da CF/88.