A "Seção I - Disposições Gerais" serve para apresentar regras e princípios básicos que se aplicam a todo o capítulo sobre o Poder Judiciário. Essa divisão organiza o texto legal, facilitando a compreensão ao separar normas gerais das específicas. Assim, o leitor entende primeiro as regras comuns antes de ver detalhes sobre cada órgão do Judiciário.