Ministérios são partes do governo que cuidam de áreas importantes, como saúde, educação ou segurança. Cada ministério tem um chefe chamado ministro. Órgãos da administração pública são outros setores ou departamentos do governo que ajudam a organizar e fazer funcionar os serviços públicos, como escolas, hospitais ou repartições. Eles fazem o trabalho do governo acontecer no dia a dia.

Ministérios são grandes divisões do governo federal, cada um responsável por um assunto específico, como o Ministério da Saúde, que cuida das políticas de saúde, ou o Ministério da Educação, que trata das escolas e universidades. Eles são liderados pelos Ministros de Estado, que ajudam o presidente a governar. Já os órgãos da administração pública são todas as partes que formam a estrutura do governo, incluindo ministérios, secretarias, autarquias e fundações. Eles servem para organizar o trabalho do governo e garantir que os serviços cheguem até a população, como no caso do INSS ou das agências reguladoras.

Ministérios constituem órgãos superiores da administração direta federal, responsáveis por áreas específicas da gestão pública, sob a chefia de Ministros de Estado, conforme previsto na Constituição Federal. Órgãos da administração pública abrangem tanto a administração direta (ministérios, secretarias) quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), sendo estruturas organizacionais destinadas à execução das funções administrativas do Estado. A criação e extinção de tais órgãos dependem de lei, conforme o art. 88 da CF/88.

Os Ministérios, enquanto entes integrantes da administração direta da União, consubstanciam-se em órgãos superiores incumbidos da direção e coordenação de setores específicos da máquina estatal, sob a égide dos Ministros de Estado, ex vi do disposto no art. 87 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Os órgãos da administração pública, por sua vez, abarcam tanto a administração direta quanto a indireta, compreendendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, constituindo-se como personificações instrumentais do Estado para o desempenho de atividades administrativas. A criação e extinção de tais órgãos, consoante preceitua o art. 88 da Carta Magna, subordina-se ao princípio da legalidade estrita, demandando a edição de lei formal pelo Poder Legislativo, em consonância com o postulado da reserva legal.

É importante que só uma lei possa criar ou acabar com Ministérios e órgãos do governo porque isso evita que uma só pessoa decida tudo sozinha. Assim, várias pessoas discutem e aprovam a mudança, deixando o processo mais seguro e transparente para todo mundo.

A exigência de uma lei para criar ou extinguir Ministérios e órgãos públicos serve para garantir que decisões tão importantes sobre a estrutura do governo sejam tomadas de forma coletiva, e não apenas por vontade de uma única autoridade, como o presidente. Isso traz equilíbrio, já que o Congresso Nacional, que representa a população, precisa debater e aprovar essas mudanças. É como se, para fazer grandes reformas em uma casa, fosse necessário o acordo de todos os moradores, e não só do dono. Assim, o processo se torna mais transparente e democrático.

A exigência de lei para a criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, conforme disposto no art. 88 da CF/88, visa assegurar o princípio da legalidade e o sistema de freios e contrapesos. Tal medida impede que o Chefe do Poder Executivo altere unilateralmente a estrutura administrativa, exigindo a participação do Poder Legislativo por meio do devido processo legislativo ordinário, o que confere legitimidade, controle e transparência aos atos de reorganização administrativa.

A ratio essendi do preceito constitucional insculpido no art. 88 da Magna Carta de 1988 reside na salvaguarda do princípio da legalidade estrita, bem como na observância do sistema de checks and balances que permeia a organização dos Poderes da República. A criação ou extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, por demandar alteração na estrutura orgânica do Estado, reclama a edição de lei formal, emanada do Poder Legislativo, a fim de obstar eventuais ímpetos discricionários do Executivo e assegurar a participação democrática e o controle parlamentar sobre a res publica, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito.

"Disporá" quer dizer que a lei vai decidir ou vai dizer como algo deve ser feito. No caso desse artigo, significa que só uma lei pode criar ou acabar com Ministérios e órgãos do governo. Não é uma escolha de uma pessoa só; precisa passar por uma regra oficial.

No contexto desse artigo, "disporá" significa que caberá à lei estabelecer, determinar ou regular como será feita a criação e a extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Ou seja, não é uma decisão livre do presidente ou de qualquer autoridade isolada. O termo indica que existe um procedimento formal, que depende da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, garantindo debate e participação democrática nesse tipo de decisão.

No contexto do artigo 88 da Constituição Federal, "disporá" significa que a matéria relativa à criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública está reservada à lei formal, exigindo, portanto, a edição de norma legal pelo Poder Legislativo, conforme o devido processo legislativo previsto na Constituição.

No âmbito do artigo 88 da Carta Magna de 1988, o verbo "disporá" consubstancia a reserva legal para a disciplina normativa atinente à criação e extinção de Ministérios e demais órgãos da administração pública, de sorte que tal matéria exsurge da competência legislativa, ex vi do princípio da legalidade estrita, demandando a edição de lei em sentido formal, com observância do iter procedimental previsto no ordenamento jurídico pátrio.