A Seção IV - Dos Ministros de Estado serve para detalhar as regras e funções dos Ministros, que são auxiliares diretos do Presidente da República. Essa divisão organiza o texto legal ao separar temas específicos dentro do Poder Executivo, facilitando a compreensão. Assim, cada seção trata de um aspecto diferente, tornando a lei mais clara e estruturada.