SEÇÃO III - Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
Explicação
Quando diz que "o Presidente ficará suspenso de suas funções", significa que ele deve parar de exercer o cargo temporariamente em certas situações previstas na lei, enquanto seu caso está sendo analisado. Ele não pode tomar decisões ou agir como presidente durante esse período.
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Explicação
Quando diz que "o Presidente ficará suspenso de suas funções", significa que ele deve parar de exercer o cargo temporariamente em certas situações previstas na lei, enquanto seu caso está sendo analisado. Ele não pode tomar decisões ou agir como presidente durante esse período.
Perguntas
O que significa "suspenso de suas funções" na prática?
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Juridiquês
Quando a lei diz que o Presidente está "suspenso de suas funções", isso quer dizer que ele precisa parar de trabalhar como presidente por um tempo. Durante esse período, ele não pode tomar decisões, assinar documentos ou fazer nada que só o presidente pode fazer. Enquanto isso, outra pessoa assume o lugar dele até que tudo seja resolvido.
No contexto da Constituição, quando o Presidente da República é "suspenso de suas funções", significa que ele deve deixar de exercer o cargo temporariamente. Isso acontece, por exemplo, quando a Câmara dos Deputados autoriza a abertura de um processo contra ele por crime comum ou de responsabilidade. Durante essa suspensão, o Presidente não pode tomar decisões, assinar leis ou representar o país. Quem assume o seu lugar é o Vice-Presidente, que passa a exercer todas as funções presidenciais até que o julgamento termine e a situação seja definida.
A expressão "suspenso de suas funções", conforme o art. 86, § 1º, da CF/88, implica o afastamento temporário do Presidente da República do exercício do cargo, em virtude do recebimento da acusação por crime comum ou de responsabilidade. Durante a suspensão, o Presidente fica impedido de praticar quaisquer atos inerentes à chefia do Poder Executivo, sendo substituído pelo Vice-Presidente, nos termos do art. 80 da Constituição, até decisão final do processo.
A expressão "suspenso de suas funções", ex vi do disposto no art. 86, § 1º, da Carta Magna de 1988, consubstancia o afastamento ad tempus do Chefe do Executivo Federal, exsurgindo ope legis com o recebimento da acusação por quorum qualificado da Câmara dos Deputados. Tal suspensão opera efeitos ex nunc, impedindo o Presidente de exercer as prerrogativas e atribuições inerentes ao cargo, as quais são, pro tempore, transferidas ao Vice-Presidente da República, nos termos do art. 80 da Constituição, até ulterior deliberação do juízo competente acerca da culpabilidade ou inocência do acusado.
Por que o presidente precisa ser suspenso nessas situações?
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Juridiquês
O presidente precisa ser suspenso nessas situações para garantir que ele não use o poder do cargo para se defender injustamente ou atrapalhar a investigação. Assim, enquanto está sendo julgado por algo sério, outra pessoa assume o comando do país, e tudo pode ser analisado de forma mais justa.
A suspensão do presidente acontece para evitar que ele use a influência do cargo para interferir no processo de investigação ou julgamento. Imagine um árbitro de futebol sendo acusado de trapaça: ele não pode continuar apitando jogos enquanto está sendo investigado, pois poderia manipular resultados. Da mesma forma, ao afastar o presidente temporariamente, o país garante que o processo seja mais imparcial e transparente, protegendo a democracia e a confiança nas instituições.
A suspensão do presidente da República, prevista no art. 86, §1º, da CF/88, visa assegurar a regularidade e a lisura do processo de apuração das infrações penais comuns ou dos crimes de responsabilidade a ele imputados. O afastamento temporário impede que o chefe do Executivo utilize suas prerrogativas para influenciar, obstruir ou dificultar a instrução processual, preservando a imparcialidade e a integridade institucional do julgamento.
A ratio essendi da suspensão do Presidente da República, ex vi do art. 86, §1º, da Carta Magna, reside na necessidade de resguardar a higidez do devido processo legal e a incolumidade das instituições republicanas, obviando a possibilidade de utilização espúria das prerrogativas inerentes ao cargo máximo do Executivo em prol de interesses pessoais, quiçá em detrimento do interesse público e da moralidade administrativa. Trata-se de medida assecuratória, de natureza cautelar, que visa garantir a paridade de armas e a isenção do procedimento persecutório, eximindo o Estado de eventuais máculas processuais.