Quando o Presidente não segue as regras sobre como gastar ou arrecadar o dinheiro do governo, ele está violando a lei orçamentária. Isso quer dizer que ele usou o dinheiro público de forma errada ou sem autorização. Fazer isso é considerado um crime grave e pode até fazer com que ele perca o cargo.

A violação da lei orçamentária pelo Presidente acontece quando ele desrespeita as regras que dizem como o dinheiro do governo deve ser arrecadado e usado. Por exemplo, se o Presidente gastar dinheiro em algo que não estava previsto no orçamento aprovado pelo Congresso, ou se usar recursos públicos sem autorização, ele está cometendo uma infração. Isso é considerado um crime de responsabilidade, pois o orçamento é uma espécie de "plano financeiro" do país, aprovado por representantes eleitos. Quando o Presidente não segue esse plano, coloca em risco o controle e a transparência do uso do dinheiro público.

A violação da lei orçamentária pelo Presidente da República configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI, da CF/88. Tal infração ocorre quando o Chefe do Executivo pratica atos que atentam contra as normas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei do Plano Plurianual (PPA), como a realização de despesas sem autorização legislativa, abertura de créditos sem respaldo legal, ou desvio de finalidade na execução orçamentária.

Consoante preceitua o artigo 85, inciso VI, da Carta Magna de 1988, reputam-se crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária, compreendendo, in casu, quaisquer condutas que importem em afronta às balizas normativas estabelecidas pelo ordenamento pátrio no tocante à elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, notadamente a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Tais atos, se perpetrados, ensejam a persecução do impeachment, ex vi legis, por configurarem manifesta violação ao pacto federativo e à moralidade administrativa, fulcrados nos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

A lei orçamentária serve para dizer como o governo vai juntar e gastar o dinheiro do país durante o ano. Ela mostra de onde vem o dinheiro (como impostos) e para onde ele vai (como saúde, educação, segurança). Sem essa lei, o governo não pode gastar o dinheiro como quiser. É uma forma de controlar e organizar as contas do governo.

A lei orçamentária funciona como um grande planejamento financeiro do governo para o ano. Imagine que o governo tem uma "lista de compras" e um "cofrinho": a lei orçamentária diz quanto dinheiro vai entrar (por exemplo, com impostos) e como esse dinheiro será usado (em escolas, hospitais, estradas, etc.). Isso garante que o governo não gaste mais do que pode e que o dinheiro público seja usado de forma organizada e transparente. Se o Presidente não respeitar essa lei, ele pode ser responsabilizado, pois está deixando de seguir as regras básicas de administração do país.

A lei orçamentária, prevista no art. 165 da Constituição Federal, é o instrumento legal que estabelece as diretrizes para arrecadação e aplicação dos recursos públicos, discriminando receitas e fixando despesas para o exercício financeiro. Sua observância é obrigatória para a administração pública, sendo vedada a execução de despesas não autorizadas ou em desacordo com suas previsões. O descumprimento da lei orçamentária pelo Presidente da República configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI, da CF/88.

A lei orçamentária, ex vi do art. 165 da Constituição da República, consubstancia-se em diploma normativo de natureza autorizativa e limitativa, consagrando o princípio da legalidade orçamentária e vinculando a execução financeira do Estado à estrita observância das rubricas consignadas no orçamento anual. Sua inobservância por parte do Chefe do Executivo, maxime quando perpetrada mediante ato atentatório à Constituição, subsume-se à tipificação de crime de responsabilidade, nos moldes do art. 85, inciso VI, da Carta Magna, ensejando, destarte, a instauração do devido processo de impeachment, como corolário da supremacia do interesse público e da accountability republicana.

Se o Presidente não segue as regras sobre como gastar o dinheiro do governo, ele pode ser acusado de um erro muito grave. Esse erro é chamado de crime de responsabilidade. Se isso acontecer, o Presidente pode ser julgado e até perder o cargo.

Quando o Presidente da República não cumpre a lei orçamentária, ele está cometendo um crime de responsabilidade, segundo a Constituição. Isso significa que ele pode ser processado pelo Congresso Nacional. Se o processo mostrar que ele realmente desrespeitou a lei, o Presidente pode sofrer impeachment, ou seja, ser afastado do cargo. O objetivo dessa regra é garantir que o dinheiro público seja usado corretamente e de acordo com o que foi aprovado.

O descumprimento da lei orçamentária pelo Presidente da República configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. Tal infração sujeita o Presidente ao processo de impeachment, conforme o procedimento previsto na Lei nº 1.079/1950, podendo resultar na perda do mandato e na inabilitação para o exercício de função pública por até cinco anos.

In casu, a inobservância da lei orçamentária pelo Chefe do Executivo consubstancia, ex vi do art. 85, VI, da Constituição da República, crime de responsabilidade, ensejando a instauração do procedimento político-jurídico de impeachment, nos moldes da vetusta Lei nº 1.079/1950. Tal conduta, por atentar contra a probidade administrativa e a legalidade dos atos do Executivo, pode culminar, uma vez reconhecida a culpabilidade, na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de função pública, ad perpetuam rei memoriam, pelo prazo legalmente estipulado.

A lei orçamentária é importante porque ela diz quanto dinheiro o governo pode gastar e onde esse dinheiro deve ser usado. Assim, evita que o governo gaste mais do que pode ou use o dinheiro de forma errada. Se o Presidente não seguir essa lei, ele pode ser punido, pois é uma regra para proteger o dinheiro de todos.

A lei orçamentária funciona como um grande planejamento das finanças do governo. Ela mostra de onde virá o dinheiro (como impostos) e para onde ele vai (como saúde, educação, segurança). Isso é essencial para evitar desperdícios e garantir que o dinheiro público seja usado corretamente. Quando o Presidente desrespeita essa lei, ele pode cometer um crime de responsabilidade, pois está colocando em risco o controle e a transparência dos gastos públicos. Imagine se uma família gastasse mais do que ganha: logo teria problemas. Com o governo é parecido, mas envolve o dinheiro de toda a população, por isso o controle é ainda mais importante.

A lei orçamentária constitui instrumento fundamental para a gestão fiscal responsável, estabelecendo limites e diretrizes para a arrecadação e aplicação dos recursos públicos. Sua observância assegura o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, transparência e eficiência na administração financeira do Estado. A inobservância da lei orçamentária pelo Presidente da República configura crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, VI, da CF/88, sujeitando-o às sanções cabíveis, inclusive o impeachment.

A lei orçamentária, enquanto corolário do princípio da legalidade estrita no âmbito das finanças públicas, consubstancia-se em instrumento normativo sine qua non para o adequado controle e a racionalização dos dispêndios públicos. Sua observância pelo Chefe do Executivo é imperativa, sob pena de incorrer em ilícito constitucional tipificado como crime de responsabilidade, ex vi do art. 85, inciso VI, da Carta Magna. Tal previsão visa resguardar o erário e garantir a supremacia do interesse público, coibindo práticas que atentem contra a integridade do orçamento público e, por conseguinte, contra a própria ordem constitucional estabelecida.