A "Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República" serve para separar e detalhar as regras sobre quando e como o Presidente pode ser responsabilizado por seus atos. Essa divisão facilita a localização e compreensão dessas normas específicas dentro do capítulo do Poder Executivo. Assim, a estrutura ajuda a organizar o texto legal, tornando-o mais claro e acessível para consulta.