SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Explicação
Esse trecho diz que o Presidente da República pode exercer outras funções que estejam previstas em outros pontos da própria Constituição. Ou seja, além das atribuições listadas, ele também deve cumprir outras tarefas que a Constituição determine em diferentes artigos ou capítulos.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!
Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas:
Explicação do Trecho
Explicação
Esse trecho diz que o Presidente da República pode exercer outras funções que estejam previstas em outros pontos da própria Constituição. Ou seja, além das atribuições listadas, ele também deve cumprir outras tarefas que a Constituição determine em diferentes artigos ou capítulos.
Perguntas
O que significa "atribuições previstas nesta Constituição"?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
Isso quer dizer que, além das funções que estão escritas nessa lista, o Presidente da República também precisa fazer outras coisas que aparecem em outras partes da mesma Constituição. Ou seja, se em outro artigo da Constituição disser que ele tem que fazer algo, isso também faz parte do trabalho dele.
Quando a Constituição diz que o Presidente pode "exercer outras atribuições previstas nesta Constituição", significa que, além das tarefas que estão listadas no artigo 84, existem outras funções espalhadas em diferentes partes da Constituição que também são responsabilidade dele. Por exemplo, pode haver um artigo falando sobre situações de emergência ou sobre relações internacionais, determinando que o Presidente deve agir de certa forma. Assim, ele precisa cumprir todas as funções que a Constituição atribui a ele, mesmo que não estejam todas reunidas em um único artigo.
A expressão "atribuições previstas nesta Constituição" refere-se a competências do Presidente da República que, embora não estejam elencadas de forma exaustiva no artigo 84 da CF/88, encontram-se distribuídas em outros dispositivos constitucionais. Portanto, o Presidente deve exercer não apenas as atribuições expressamente previstas no artigo 84, mas também aquelas que a Constituição lhe confere em outros artigos, capítulos ou títulos.
A locução "atribuições previstas nesta Constituição", constante do inciso XXVII do artigo 84 da Carta Magna de 1988, denota a existência de competências presidenciais que exsurgem de outros preceitos constitucionais, alhures dispersos pelo texto magno. Destarte, exsurge do referido comando normativo a necessidade de hermenêutica sistemática do ordenamento constitucional, de modo que o Chefe do Executivo Federal se veja compelido ao exercício de todas as funções que lhe são cometidas, seja de forma expressa ou implícita, em quaisquer dispositivos constitucionais, ex vi do princípio da unidade da Constituição.
Por que a Constituição não lista todas as atribuições do Presidente em um só artigo?
Escolha quem deve responder
Simples
Didática
Técnica
Juridiquês
A Constituição não coloca tudo o que o Presidente pode fazer em um só lugar porque as funções dele aparecem em diferentes partes do texto. Assim, se alguma tarefa importante aparecer em outro artigo, ela também vale. Isso evita esquecer alguma função e deixa a Constituição mais organizada.
A Constituição é um documento muito grande e trata de muitos assuntos diferentes. Algumas funções do Presidente aparecem em temas específicos, como defesa, relações internacionais ou economia, que estão espalhados em vários artigos. Se tudo estivesse em um só artigo, o texto ficaria repetitivo e difícil de entender. Por isso, existe esse item dizendo que o Presidente também deve cumprir outras funções que estão em outros pontos da Constituição. Assim, garante-se que nenhuma atribuição importante fique de fora, mesmo que esteja em outro capítulo.
A Constituição Federal de 1988 distribui as competências do Presidente da República ao longo de seu texto, em razão da complexidade e da amplitude temática das matérias constitucionais. O artigo 84 elenca atribuições privativas, mas a previsão do inciso XXVII permite abarcar competências específicas previstas em outros dispositivos constitucionais, evitando omissões e garantindo a completude normativa. Essa técnica legislativa proporciona flexibilidade e sistematicidade ao texto constitucional.
A ratio subjacente à não concentração das atribuições presidenciais em um único artigo reside na própria tessitura da Constituição, cuja principiologia e sistematicidade demandam a dispersão normativa das competências em consonância com a especialidade temática de cada capítulo ou seção. O inciso XXVII do art. 84, ao prever o exercício de outras atribuições previstas nesta Constituição, consagra a técnica do reenvio normativo, evitando lacunas e assegurando a harmonização funcional do chefe do Executivo com as demais disposições constitucionais, em observância ao princípio da unidade da Constituição e à hermenêutica sistemática.