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Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - EAOAB
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(284 )
164 questões + 120 votos
Lei 10.406/2002 - Código Civil (CC)
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(208 )
131 questões + 77 votos
Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal (CP)
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(189 )
122 questões + 67 votos
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil (NCPC)
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(166 )
116 questões + 50 votos
Decreto-Lei 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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(130 )
83 questões + 47 votos
Resolução OAB 02/2015 - Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (CEDOAB)
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(121 )
77 questões + 44 votos
Decreto-Lei 3.689/41 - Código de Processo Penal (CPP)
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(104 )
61 questões + 43 votos
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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(58 )
32 questões + 26 votos
Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN)
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(59 )
30 questões + 29 votos
Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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(55 )
24 questões + 31 votos
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (RGEAOAB)
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(42 )
19 questões + 23 votos
Súmulas do STJ
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(56 )
19 questões + 37 votos
Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Cíveis e Criminais
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(44 )
18 questões + 26 votos
Lei 13.445/2017 - Lei de Migração
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(37 )
18 questões + 19 votos
Lei 8.213/1991 - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social
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(37 )
18 questões + 19 votos
Lei 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial
🔝
(34 )
13 questões + 21 votos
Súmulas do TST (Tribunal Superior do Trabalho)
🔝
(40 )
13 questões + 27 votos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) (ACHR) (Pacto de São José da Costa Rica)
🔝
(36 )
11 questões + 25 votos
Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
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(27 )
8 questões + 19 votos
Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
🔝
(36 )
8 questões + 28 votos
Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
🔝
(32 )
8 questões + 24 votos
Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
🔝
(27 )
8 questões + 19 votos
Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições
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(25 )
7 questões + 18 votos
Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
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(35 )
7 questões + 28 votos
Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal
🔝
(23 )
7 questões + 16 votos
Súmulas do STF
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(23 )
6 questões + 17 votos
Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
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(26 )
6 questões + 20 votos
Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal (LEF)
🔝
(20 )
6 questões + 14 votos
Lei 11.079/2004 - Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas)
🔝
(25 )
6 questões + 19 votos
Súmulas Vinculantes do STF (SV STF)
🔝
(26 )
5 questões + 21 votos
Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
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(23 )
4 questões + 19 votos
Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral (CE)
🔝
(18 )
4 questões + 14 votos
Decreto-Lei 3.365/1941 - Lei de Desapropriação
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(16 )
4 questões + 12 votos
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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(25 )
4 questões + 21 votos
Lei 8.987/1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no Brasil
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(19 )
4 questões + 15 votos
Decreto-Lei 25/1937 - Lei do Patrimônio Cultural - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional
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(15 )
4 questões + 11 votos
Decreto-Lei 911/1969 - Lei da Alienação Fiduciária
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(17 )
4 questões + 13 votos
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)
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(15 )
4 questões + 11 votos
Lei Complementar 123/06 - Lei do Simples Nacional
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(15 )
4 questões + 11 votos
Lei 9.474/97 - Aplicação do Estatuto dos Refugiados
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(14 )
4 questões + 10 votos
Decreto 7.030/2009 - Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
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(12 )
3 questões + 9 votos
Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial
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(14 )
3 questões + 11 votos
Decreto 9.039/2017 - Convenção de Haia - Obtenção de Provas no Estrangeiro
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(17 )
3 questões + 14 votos
Decreto 4.388/2002 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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(18 )
3 questões + 15 votos
Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
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(12 )
3 questões + 9 votos
Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais
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(13 )
3 questões + 10 votos
Lei 11.788/2008 - Lei do Estágio
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(17 )
3 questões + 14 votos
Lei 12.651/2012 - Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal)
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(13 )
3 questões + 10 votos
Lei 8.245/1991 - Lei do Inquilinato
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(16 )
3 questões + 13 votos
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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(16 )
3 questões + 13 votos
Lei 9.307/1996 - Lei da Arbitragem
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(19 )
3 questões + 16 votos
Lei Complementar 116/2003 - Dispõe sobre o ISSQN
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(14 )
3 questões + 11 votos
Lei 6.404/1976 - Lei das SA (Sociedades Anônimas / Sociedades por Ações)
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(16 )
3 questões + 13 votos
Lei 11.107/2005 - Lei dos Consórcios Públicos
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(14 )
3 questões + 11 votos
Lei 8.745/93 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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(17 )
2 questões + 15 votos
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais
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(17 )
2 questões + 15 votos
Lei 7.716/1989 - Lei do Racismo
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(17 )
2 questões + 15 votos
Lei 9.503/1997 - Código de Transito Brasileiro (CTB)
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(16 )
2 questões + 14 votos
Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
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(16 )
2 questões + 14 votos
Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de Segurança
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(16 )
2 questões + 14 votos
Lei 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
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(17 )
2 questões + 15 votos
Lei 12.986/2014 - Lei do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
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(13 )
2 questões + 11 votos
Lei 13.966/2019 - Lei de Franquias
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(14 )
2 questões + 12 votos
Lei Complementar 140/2011 - Lei de Cooperação para Proteção do Meio Ambiente
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(15 )
2 questões + 13 votos
Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
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(14 )
2 questões + 12 votos
Lei 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
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(15 )
2 questões + 13 votos
Lei 11.417/2006 - Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes pelo STF
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(16 )
2 questões + 14 votos
Protocolo de San Salvador (1988)
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(17 )
2 questões + 15 votos
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
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(21 )
2 questões + 19 votos
Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
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(17 )
2 questões + 15 votos
Lei 5.474/1968 - Lei das Duplicatas
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(13 )
2 questões + 11 votos
Lei 9.985/2000 - Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
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(13 )
2 questões + 11 votos
Decreto 2.754/98 - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
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(14 )
2 questões + 12 votos
Decreto 19.841/1945 - Carta das Nações Unidas - Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
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(15 )
2 questões + 13 votos
Lei 9.494/ - Lei da aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
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(15 )
2 questões + 13 votos
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD)
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(12 )
2 questões + 10 votos
Resolução 60/251 (2006) - Conselho de Direitos Humanos
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(14 )
2 questões + 12 votos
Teses de Repercussão Geral do STF
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(15 )
2 questões + 13 votos
Jurisprudência STF
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(14 )
2 questões + 12 votos
Lei 7.960/89 - Lei da Prisão Temporária
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(12 )
2 questões + 10 votos
Lei Complementar 24/1975 (LC 24/75 - Lei dos Benefícios Fiscais de ICMS)
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(8 )
2 questões + 6 votos
Le 14.790 - Lei das Bets (modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa)
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(8 )
1 questões + 7 votos
Lei 8.397/1992 - Lei da Medida Cautelar Fiscal
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(7 )
1 questões + 6 votos
Lei 4.717/1965 - Lei da Ação Popular
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(7 )
1 questões + 6 votos
Lei 9.433/1997 - Lei das Águas - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
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(7 )
1 questões + 6 votos
Resolução 237 do CONAMA - Licenciamento Ambiental
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(7 )
1 questões + 6 votos
Emenda Constitucional 103 de 2019 (EC 103/19)
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(6 )
1 questões + 5 votos
Lei 8.212/91 - Lei Organica da Seguridade Social
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(10 )
1 questões + 9 votos
Decreto 4.887/2003 - Regulamenta terras quilombolas
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(9 )
1 questões + 8 votos
Decreto-Lei 200/67 - Organização da Administração Federal e Reforma Administrativa
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(10 )
1 questões + 9 votos
Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok)
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(11 )
1 questões + 10 votos
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 132/2011
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(14 )
1 questões + 13 votos
Parecer Consultivo OC-18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
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(11 )
1 questões + 10 votos
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
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(10 )
1 questões + 9 votos
Resolução 48/141 (1993) - Alto Comissário para a promoção e proteção de todos os direitos humanos
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(11 )
1 questões + 10 votos
Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
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(13 )
1 questões + 12 votos
Lei 13.260/2016 - Lei Antiterrorismo
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(12 )
1 questões + 11 votos
Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
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(13 )
1 questões + 12 votos
Decreto-Lei 779/1969 - Aplicação de normas processuais trabalhistas a entes públicos
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(14 )
1 questões + 13 votos
Declaração e Programa de Ação de Viena - Conferência Mundial sobre Direitos Humanos 1993
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(11 )
1 questões + 10 votos
Decreto-Lei 779/1969 - Aplicação de normas processuais trabalhistas a entes públicos
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(8 )
1 questões + 7 votos
Lei 9.868/1999 - Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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(10 )
1 questões + 9 votos
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
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(12 )
1 questões + 11 votos
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais
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(10 )
1 questões + 9 votos
Lei 9.615/1998 - Lei Geral do Desporto
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(11 )
1 questões + 10 votos
Lei Complementar 64/1990 - Lei de Inelegibilidade
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(10 )
1 questões + 9 votos
Lei 9.790/1999 - Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs
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(10 )
1 questões + 9 votos
Decreto 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche
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(8 )
1 questões + 7 votos
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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(9 )
1 questões + 8 votos
Lei 12.850/2013 - Lei de Organizações Criminosas
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(10 )
1 questões + 9 votos
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
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(7 )
1 questões + 6 votos
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP
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(8 )
1 questões + 7 votos
