A concessão e a permissão de serviços públicos

1 - A concessão e a permissão de serviços públicos
1.1 - Introdução (Pág. 1/58)

Diz o art. 175 da CR/88:

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

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