II Exame Unificado - 2010 (Segundo)

Direito Administrativo


13ª Questão:

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

34.056 marcações (43%)
b) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.

6.787 marcações (9%)
c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

15.126 marcações (19%)
d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

22.394 marcações (29%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.