Prova da OAB 1ª Fase - 39º Exame (2023.3)
Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Novembro/2023

Questão 77 - Direito Processual do Trabalho

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O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.

Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.


A Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.

  
B É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

  
C Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.

  
D O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

  
  


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