Juiz de Direito Substituto - TJ/MG 2022
Prova realizada em 20/02/2022 - Gabarito Definitivo 05/04/2022
Elaboração: FGV
Prova aplicada em Fevereiro/2022
Questão 92 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
A Administração Pública pode
A | anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, desde que isso não atinja a segurança jurídica. |
B | anular os próprios atos, se estiverem eivados de nulidade, a qualquer tempo. |
C | revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. |
D | revogar os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso possa gerar quaisquer direitos. |