Juiz Substituto - TJ/RS 2016
Elaboração: Faurgs
Prova aplicada em Abril/2016
Questão 60 - Direito Constitucional
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.
I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.
III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Quais estão corretas?
A | Apenas I. |
B | Apenas II. |
C | Apenas III. |
D | Apenas I e III. |
E | I, II e III. |