Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 31 - Direito Civil e Processo Civil

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A respeito da tutela cautelar, é correto afirmar que:


A Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar.
  
B A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar será recebida apenas no efeito devolutivo.
  
C É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.
  
D O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.
  
  


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