Direito Administrativo
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 06/12/2020
Situação-Problema
Questão 2
Enunciado
Eustáquio, prefeito eleito do Município Alfa, pretende implementar, ao longo de sua administração, projetos que atendam ao interesse público. A gestão desses projetos seria realizada em associação a outros entes da Administração e em parceria com a sociedade civil.
Após a posse, Eustáquio realizou numerosas consultas e audiências públicas, e, com base nos estudos elaborados, concluiu que seria pertinente a formalização de um convênio com os Municípios Beta e Gama para promover o turismo na região, bem como estabelecer um acordo de cooperação com entidades da sociedade civil voltadas para a área de saúde.
Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir.
A) A formalização de convênio entre os mencionados Municípios deve ser precedida de chamamento público, na forma exigida para os regimes de parceria? (Valor: 0,60)
B) O Município Alfa, para formalizar a parceria por meio do acordo de cooperação, pode transferir recursos financeiros do erário para uma organização da sociedade civil que venha a ser selecionada mediante a realização de chamamento público? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
Resposta FGV
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Padrão de Resposta / Espelho de Correção
A) Não. Os convênios entre entes federados não se submetem ao regime da Lei nº 13.019/14 ou estão submetidos ao Art. 116 da Lei nº 8.666/93, consoante se depreende do Art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº
13.019/14.
B) Não. Os acordos de cooperação não admitem a transferência de recursos financeiros, na forma do Art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/14.
Distribuição de Pontos
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Distribuição dos Pontos
ITEM
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PONTUAÇÃO
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A. Não. Os convênios entre entes federados não se submetem ao regime da Lei nº 13.019/14 ou estão submetidos ao Art. 116 da Lei nº 8.666/93 (0,50), consoante se depreende do Art. 84, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.019/14 (0,10). |
0,00/0,50/0,60
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B. Não. Os acordos de cooperação não admitem a transferência de recursos financeiros (0,55), na forma do Art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019/14 (0,10). |
0,00/0,55/0,65
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